— Incentivos

Benefícios Fiscais

RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Data:

Não exige candidatura, o pedido é feito na declaração de IRC

Recupere parte do investimento da sua empresa através de benefícios fiscais diretos

O RFAI permite às empresas deduzirem à coleta de IRC uma parte significativa do investimento realizado em projetos de criação, expansão ou modernização. Este regime oferece também isenções em impostos municipais e de selo, sendo um instrumento automático, não sujeito a concurso.

Quem pode beneficiar?

Empresas de qualquer dimensão, que realizem investimentos iniciais relacionados com:

  • Criação de um novo estabelecimento
  • Aumento da capacidade de uma unidade existente
  • Diversificação da produção
  • Alterações profundas no processo de produção

A atividade deve estar incluída nos CAE elegíveis definidos legalmente (excluem-se, por exemplo, comércio a retalho, energia, transportes, banca, seguros e construção de edifícios para venda).

Que apoios estão disponíveis?

Dedução à coleta de IRC

  • Dedução entre 10% e 25% das despesas elegíveis do investimento
  • Com limite de 50% da coleta (ou 100% em determinadas regiões)

Outros benefícios fiscais

  • Isenção ou redução de IMI por até 10 anos nos imóveis associados ao investimento
  • Isenção de IMT nas aquisições de imóveis diretamente ligados ao projeto
  • Isenção de Imposto de Selo sobre os atos necessários à realização do investimento

Investimentos e despesas elegíveis

  • Ativos fixos tangíveis: máquinas, equipamentos, instalações, edifícios (com afetação direta à atividade)
  • Ativos intangíveis: patentes, licenças, know-how, software (máx. 50% do investimento elegível nas grandes empresas)
  • Todos os ativos devem ser mantidos por um mínimo de 5 anos (ou 3 anos no caso de PME)

Prazos e condições

  • O pedido é feito por via da declaração anual de IRC
  • A empresa deve apresentar uma declaração de início de investimento
  • Não há necessidade de candidatura — o regime é automático, mas exige documentação comprovativa

Vantagens do RFAI

  • Redução direta da carga fiscal sobre o investimento
  • Aplicação simples e automática, sem concurso
  • Isenções relevantes em impostos municipais e de selo
  • Pode ser acumulado com outros apoios (ex.: Portugal 2030, PRR)

 

Como a Multisector pode ajudar

  • Avaliamos se o seu investimento é elegível
  • Preparamos toda a documentação técnica e contabilística
  • Apoiamos na articulação com outros benefícios e incentivos
  • Garantimos que a sua empresa usufrui de todas as vantagens previstas

 

Está a investir? Então pode poupar.
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