De acordo com o previsto no Plano de Anual de Avisos do Portugal 2030, foi publicado na passada sexta-feira, dia 28 de julho, o Aviso de Concurso do SICE – Internacionalização PME, com uma taxa de 40% de apoio fundo perdido, para as PME do Continente .
Imagem de Armin Forster por Pixabay
O Aviso de Concurso MPr-2024-7 do SICE-Internacionalização PME apresenta duas fases para a apresentação das candidaturas:
⇒ Fase1: até 30 de setembro
⇒ Fase2: até 30 de dezembro
O aviso apoia operações de reforço da capacitação empresarial das PME nos mercados internacionais e conta com uma dotação orçamental total de 32 M€, nomeadamente:
⇒ Compete 2030 (Norte, Centro e Alentejo): 20 M€
⇒ Lisboa 2030: 10M€
⇒ Algarve 2030: 2 M€
Destacamos de seguida os principais critérios de elegibilidade:
⇒ Investimento elegível (mínimo): 200.000€
⇒ Incentivo (máximo) concedido: 315.000€ (investimento elegível máximo de 787.500€)
⇒ Volume de Exportações pré-projeto (2023) a verificar pela IES2023 (mínimo):
⋅ Fase1: > 1M€
⋅ Fase 2: > 200.000€
⇒ Período máximo de investimento: 24 meses
⇒ Fontes de Financiamento (parte não apoiada): Identificada e documentada e anexada ao formulário de candidatura:
⋅ Ata Assembleia Geral se com aumentos de capital ou Prestações Suplementares ou Suprimentos
⋅ Documento de aprovação do Banco se por empréstimo bancário
⋅ Autofinanciamento igual ao de 2023 (aqui não são precisos documentos)
⇒ Mérito do Projeto (pontuação da candidatura) mínimo para candidatura ser sujeita a hierarquização:
⋅ Fase 1: > 3,50 pontos
⋅ Fase 2: > 3,00 pontos
Limites aos Investimentos / despesas elegíveis
⇒ Contratação de 1 ou 2 novos RH (nível 6, licenciatura, ou superior), relacionados com o investimento:
⋅ Vencimento Bruto máximo elegível: 2.2250€/mês
⋅ Segurança Social paga pela empresa (normalmente, os 23,75%)
⋅ Não podem ter trabalhado na empresa e nas empresas relacionadas (associadas e parceiras) nos últimos 12 meses
⋅ Criação liquida de Postos de Trabalho (entre o ano pré-projeto 2023 e o ano pós-projeto: 1º ano completo após o término dos investimentos)
⇒ Ações de Prospeção (Viagens e Feiras como visitante): limite máx. de 4 Ações/Ano/País
⇒ TOC/ROC para certificar pedidos de pagamento de incentivo: máx. 5000€ para todo o projeto
⇒ Viagens: limite máx. depende de aplicação de tabela e distância destino face aos Aeroportos de Lisboa, Porto ou Faro
⇒ Estadias:
⋅ Máximo de 300€/noite, só dormida com Pequeno Almoço (nada de alimentação é elegível)
⋅ No caso das Feiras como Expositor: dias da Feira + 3 dias
Conheça um pouco mais as ações abrangidas e os custos elegíveis no desenvolvimento do seu projeto de investimento aqui.
Não se atrase! Internacionalize a sua empresa e usufrua deste apoio o quanto antes! Contacte-nos para verificar os seus critérios de elegibilidade e conhecer outros pontos críticos deste aviso!