INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS EM EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS ATÉ 14 DE JULHO

17 Maio 2021

INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS EM EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS ATÉ 14 DE JULHO

Estão abertas as candidaturas para apoiar a aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos em explorações agrícolas, cujo custo total elegível seja superior ou igual a 1 000 € e inferior ou igual a 50 000 €.

 

O concurso publicado a 14 de maio conta com uma dotação de 10 milhões de euros e tem aplicação em Portugal Continental.

O 11º anúncio do PDR 2020 refere-se à Operação n.º 3.2.2 / 2021 – Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola –Instalação de Painéis Fotovoltaicos, no âmbito do regime de transição para a nova Política Agrícola Comum (PAC), designado “Next Generation”, o qual prolonga o PDR 2020 até à entrada em vigor do novo quadro de apoio, apontado para 2023

 

A apresentação das candidaturas encerra a 14 de julho às 17h00.

 

“Um apoio ao investimento que pode ir dos 700 euros aos 35.000 euros, esse apoio pode chegar aos 70% e inclui uma discriminação positiva para territórios vulneráveis, zonas desfavorecidas de montanha e detentores do Estatuto de Agricultura Familiar”, segundo a tutela.

paineis-fotovoltaicos

As candidaturas devem responder aos seguintes objetivos:

→  Melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores;

→ Contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas do setor agrícola;

→ Aumentar a sustentabilidade energética das explorações através da produção de energia a partir de fonte renovável, designadamente, energia solar fotovoltaica;

→ Dotar as explorações agrícolas com capacidade de produção de energia solar fotovoltaica face às suas necessidades;

→ Contribuir para a descarbonização do setor, por via da redução da utilização de combustíveis fosseis na agricultura, designadamente na rega.

Critérios de Elegibilidade

 

Promotores

Encontrarem -se legalmente constituídos – Apresentar Declaração de início de atividade;

→ Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;

→ Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 5; – pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento;

→ Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) – verificadas automaticamente através do sistema de informação, pelo que não é necessário a apresentação de qualquer documento pelo beneficiário na submissão da candidatura;

→ Não terem sido condenados em processo crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;

→ Deterem um sistema de contabilidade organizada ou, no caso da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», um sistema de contabilidade simplificada, nos termos da legislação em vigor – Apresentar Declaração de início de atividade;

→ Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar – verificada em sala de parcelário: o beneficiário deve proceder à criação de polígono(s) de investimento no(s) local(ais) onde vão ser instalados os painéis, em sala de parcelário, sobre as parcelas que constam do seu IE. O(s) polígono(s) criado(s) e respetiva(s) parcela(s) devem ser afetos ao(s) local(ais) de investimento criado(s) na candidatura. Cada polígono pode conter mais do que uma parcela, desde que as parcelas em causa sejam contíguas

 

Projeto

 Tenham início após a data de apresentação da candidatura, sem prejuízo das disposições transitórias;

→  Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio

→ Apresentem coerência técnica, económica e financeira:

→ A coerência técnica é evidenciada pela existência de exploração agrícola, em nome do titular da candidatura, e relativamente à qual é apresentada avaliação/diagnóstico de necessidades energéticas a ser colmatadas pela instalação de painéis fotovoltaicos (documento emitido por técnico reconhecido pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia);

→ Em sede de memória descritiva da candidatura, deve o candidato apresentar, de forma detalhada, a necessidades de instalação dos painéis fotovoltaicos, por local de instalação (caso seja mais do que um);

→ Caso já existam painéis fotovoltaicos no(s) local(ais) de investimento, deve ser justificada a necessidade de aumento da potência instalada;

→ Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

→ Salienta-se que, tratando-se de investimento associado à modernização das explorações agrícolas, NÃO PODE o mesmo ser utilizado para o financiamento de áreas de negócio paralelas à exploração agrícola, como seja a produção de energia elétrica e sua posterior injeção e VENDA às redes elétricas. Assim, devem ser adequadamente avaliadas as necessidades de produção e o seu dimensionamento em função das especificidades de cada exploração agrícola.

Critérios Importantes para a VGO (Valia Global da Operação = Pontuação da Candidatura)

 

Além da localização que vale 50% de peso (se é Território vulnerável e Zonas abrangidas pelo Plano Nacional para a Coesão Territorial; zona desfavorecida de montanha ou outra), e se o Promotor é detentor do Estatuto de Agricultura Familiar, válido à data de apresentação da candidatura, há que ter em conta os seguintes factores:

LOC – Localização do investimento:

→ Território vulnerável de acordo com a Portaria n.º 301/2020 de 24 de dezembro e Zonas abrangidas pelo Plano Nacional para a Coesão Territorial, constantes do anexo III da RCM n.º 72/2016 – 20 pontos

→ Zona desfavorecida de montanha (Portaria n.º 5/2019, de 04/01/2019) – 15 pontos

→ Outras zonas desfavorecidas e outras zonas menos desenvolvidas (Portaria n.º 5/2019, de 04/01/2019, e classificação NUTS II do continente, em que as regiões do Norte, Centro e Alentejo são consideradas menos desenvolvidas) – 10 pontos

→ Outras situações – 0 pontos

→ OEE – Origem da Energia Elétrica (situação pré-candidatura):

→ O local de investimento não tem ligação à rede de energia elétrica – 20 pontos

→ A energia consumida no local de investimento provém apenas de uma ligação à rede de energia elétrica – 15 pontos

→ A energia consumida no local de investimento provém de uma ligação à rede de energia elétrica e de produção própria – 10 pontos

→ Outras situações – 0 pontos

→ IPF – Instalação dos Painéis Fotovoltaicos:

→ Painéis fotovoltaicos a instalar nas coberturas das construções, em pequenas barragens, em charcas, ou noutras infraestruturas tais como, poços, tanques e depósitos de água, infraestruturas estas já existentes na exploração agrícola – 20 pontos

→ Outras situações – 0 pontos

→ EAF – Agricultura familiar:

→ Promotor detentor do Estatuto de Agricultura Familiar, válido à data de apresentação da candidatura – 20 pontos

→ Outras situações – 0 pontos

Despesas Elegíveis

 

Apenas são elegíveis os painéis fotovoltaicos, respetivas estruturas associadas e sua instalação, adquiridos após a data de submissão da candidatura, que permitam dotar as explorações agrícolas com capacidade de produção de energia solar fotovoltaica, face às suas necessidades, mediante apresentação de avaliação/diagnóstico efetuado por técnico reconhecido pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia).

O custo total elegível é determinado pelo produto do custo unitário pela potência dos painéis a adquirir (kW): 1,35€/watt x Potência total instalada dos painéis fotovoltaicos a adquirir (kWp). A potência total instalada máxima é de 37.000 kWp e as baterias de armazenamento não são elegíveis.

Tratando de um anúncio em que o investimento elegível é determinado com base numa tabela normalizada de custos unitários, não é necessário apresentar orçamentos.

Apoios

 

Fundo perdido (não reembolsável), função:

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Consulte aqui as zonas menos desenvolvidas e com condicionantes e aqui os territórios considerados vulneráveis.

Data para execução dos investimentos

 

Até 12 meses contados a partir da data da assinatura do Termo de Aceitação.

Lista de documentos para a instrução da candidatura:

 

Só são admitidas a concurso as candidaturas corretamente formalizadas e acompanhadas de todos os documentos obrigatórios:

Documentos a apresentar no momento de submissão da candidatura

1. Certidão permanente do registo comercial ou código de acesso (no caso de pessoas coletivas).

2. Declaração de início de atividade no caso de pessoas coletivas e no caso de pessoas singulares que já tenham iniciado a atividade junto da Autoridade Tributária antes da apresentação da candidatura;

3. Cartão do Cidadão, no caso de pessoas singulares que não tenham ainda iniciado a sua atividade.

4. Documento de avaliação/diagnóstico das necessidades energéticas que se pretende colmatar, elaborado por técnico reconhecido pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia).

 

Documentos a apresentar com o pedido de pagamento

1. Certificado de garantia da instalação, emitido pelo instalador, contemplando: – Garantia do equipamento (prazos mínimos) – Painéis – 10 anos; Componentes de fixação painéis – 10 anos; Inversores – 5 anos; – Garantia de desempenho do equipamento – contendo menção à diminuição da potência nominal desde os 2 anos até aos 25 anos (fim de vida útil do equipamento).

2. Documento que comprove o regular exercício da UPAC (Unidade de Produção para Autoconsumo), de acordo com a potência instalada e tendo em atenção o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro:

A UPAC com potência instalada igual ou inferior a 350 W não está sujeita a controlo prévio;

→ A UPAC com potência instalada superior a 350 W e igual ou inferior a 30 kW está sujeita a mera comunicação prévia;

– A UPAC com potência instalada superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW está sujeita a registo prévio para a instalação da UPAC e a certificado de exploração.

3. Seguro de responsabilidade civil – UPAC sujeita a registo ou licença, ou seja, instalações com potência instalada superior a 30 kW.