APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

30 Novembro 2020

APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

São 750 milhões de euros a fundo perdido para apoiar os micro e pequenos empresários dos sectores mais afetados no seguimento das medidas implementadas no âmbito da COVID-19.

Está aberto desde o passado dia 25 de novembro o aviso n.º 20/SI/2020 para apresentação de candidaturas cujo objetivo é minimizar as quebras de faturação decorrentes das medidas decretadas pelo estado de emergência.

 

programa_apoiar

O Programa APOIAR é um apoio de tesouraria cuja taxa de financiamento é atribuída do seguinte modo:

 

• 20% do montante da diminuição da faturação

 

Limites máximos

→     Microempresas:

• 7.500 euros

• 11.250 euros,
nos casos cuja atividade principal, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, se encontra encerrada administrativamente desde março (animação nocturna -bares/discotecas)

→     Pequenas empresas:

• 40.000 euros

• 60.000 euros,
nos casos cuja atividade principal, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, se encontra encerrada administrativamente desde março (animação nocturna -bares/discotecas)

Para se candidatarem, as micro e pequenas empresas dos setores do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração têm de cumprir as seguintes situações:

 

⇒ registar quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros nove meses de 2020 face ao período homólogo de 2019

⇒ não distribuir dividendos aos sócios

⇒ não promover despedimentos coletivos

⇒ não extinguir postos de trabalho por motivos económicos

⇒ ter capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro do ano passado

⇒ possuir contabilidade organizada

⇒ não terem sido objeto de processo de insolvência

⇒ disporem da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto PME

⇒ situação regularizada com financiamento dos FEEI

⇒ situação fiscal e contributiva regularizada

Como compensação/suplemento pela perda de receita nos fins de semana e feriados em que foi imposto o recolher obrigatório em grande parte do território nacional, o governo atribuiu mais 25 milhões de euros destinados exclusivamente à Restauração (dos 750 milhões, 150 milhões de euros estão reservados à restauração e similares).

 

São muitas as empresas que já requereram o apoio à liquidez, apesar de alguns constrangimentos técnicos na submissão das candidaturas. Devido à elevada procura, o funcionamento do Balcão 2020 tem estado muito  lento, mas até à passada sexta-feira, já tinham sido submetidas candidaturas que totalizavam 15% da dotação orçamental.

 

Não se atrase e submeta a sua candidatura ainda hoje.

As candidaturas a estas duas medidas – Apoiar.pt e Apoiar Restauração – podem ser realizadas / submetidas no mesmo formulário.

O que tem que saber:

Programa

SISTEMA DE INCENTIVOS À LIQUIDEZ

Medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO


Dotação global

750 M€
(APOIAR.PT 600 M€ e APOIAR RESTAURAÇÃO 150 M€)


Beneficiários

Micro e Pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária

A medida APOIAR RESTAURAÇÃO também abrange Médias empresas


Sectores

• Comércio e serviços abertos ao consumidor com encerramento decretado em março de 2020

• Atividades da cultura

• Alojamento

• Restauração

Consulte aqui as CAE Apoiar e as CAE Apoiar Restauração elegíveis


Apoio

Fundo Perdido (não reembolsável para apoiar a tesouraria das empresas)

20 % das perdas/ quebras nos três primeiros trimestres de 2020:

• Microempresas: até 7.500€

• Pequenas empresas: até 40.000€


Obrigações

_ Manutenção de emprego e de atividade

_ Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios


Requisitos

Quebra de faturação igual ou superior a 25% nos primeiros 9 meses de 2020 face ao período homólogo de 2019

_ Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto empresas constituídas a partir de 01.01.0219

_ Situação financeira regularizada junto da AT e SS

_ Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020,
no caso da medida APOIAR.PT

_ Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020,
no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO

_ Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto
de micro ou pequena empresa


Pagamento do apoio

_ Será processado um pagamento automático inicial após validação do Termo de Aceitação (TA), no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado

_ O pedido de pagamento final, correspondente aos restantes 50%, deve ser apresentado pelo beneficiário no Balcão 2020, no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento


Legislação

• Portaria nº 271-A/2020, de 24 de novembro


A saber

25 M€  é a verba adicional (suplemento) especificamente direcionada para o setor da restauração (Apoiar Restauração), com o objetivo de compensar as perdas sofridas ao longo dos fins-de semana e feriados de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor. Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt.

O Governo espera concretizar os primeiros pagamentos na primeira quinzena de dezembro, fazendo chegar os apoios às empresárias e empresários no mais curto espaço de tempo possível.