LAY OFF “SIMPLIFICADO”

31 Março 2020

LAY OFF “SIMPLIFICADO”

APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

As medidas de apoio às empresas durante esta crise são urgentes, mas têm sofrido constantes mudanças. No entanto, existe uma que já está a receber aderentes em grande escala e que começa a dar sinais de maturidade dos regulamentos e procedimentos – o Layoff Simplificado.

Recorremos às fontes primárias e oficiais, para conseguirmos desenvolver neste artigo as principais características desta medida com o mínimo de falhas possível.

O que é?

É um apoio financeiro às empresas no pagamento de remunerações de cada trabalhador durante períodos de redução temporária dos horários de trabalho ou mesmo da suspensão da atividade.

Qual o valor do apoio financeiro para a empresa?

Para pagamento dos salários, as empresas aderentes têm direito a um apoio da Segurança Social correspondente a 70% de 2/3 da retribuição bruta (i.e. Salário Base + Outras remuneração sujeitas a contribuição social) com o limite de 1.333,50 Euros por trabalhador.

Quais são os critérios de acesso?

Para aceder a este apoio, as empresas têm de comprovar que se encontram numa das situações listadas abaixo:

1 . Paragem total ou parcial da empresa ou da atividade de um estabelecimento em específico, resultante das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

2 . Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do requerimento, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior.

3 . Ter iniciado a atividade há menos de 12 meses e haver uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, referente à média desse período.

destaque-formularioFigura 1 – Destaque do formulário da Segurança social

Como é calculada a quebra de 40% de faturação que justifique as condições de acesso ao apoio:

calculo-quebra-faturacao

A contagem é feita em dias corridos e não precisa de ser fixado dentro de meses completos.

Por exemplo, se o pedido é entregue a 31 de março, importa apurar a faturação entre o dia 1 e 30 de março de 2020 e comparar com a média mensal da faturação dos meses de:

– Janeiro e fevereiro de 2020;

– ou 1 de março a 30 de março de 2019.

Qual a duração o apoio?

A atribuição do apoio financeiro é aprovada para o período de 1 mês, com possibilidade de renovação mensal, até ao máximo de 3 meses em casos justificados.

Quem recebe o apoio?

O apoio financeiro é pago à entidade empregadora que, por sua vez, o transfere para os seus colaboradores adicionando a parcela da sua responsabilidade. Não é possível a utilização deste apoio para qualquer outro fim que não o pagamento das remunerações.

Quanto recebe o trabalhador?

Neste regime, os trabalhadores têm o direito de auferir 2/3 do seu Salário Bruto ou o valor do salário mínimo consoante o que for mais elevado, deduzido de IRS e contribuição para a segurança social.

A tabela abaixo, divulgada pela Segurança Social apresenta cenários consoante o escalão de remunerações:

 

tabela-sgsocial-layoff

No caso de suspensão total do trabalho, a compensação retributiva é igual a dois terços da retribuição normal ilíquida, ou da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, com o limite máximo do triplo da RMMG (1.905 euros).

 

A título de exemplo, se um trabalhador em situação normal receber um salário de 1000,00€, em layoff por suspensão total do trabalho, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado, correspondente 666,67 € ((1000 € / 3) x 2), deduzido de IRS e contribuição para a segurança social.

No caso de redução do período normal de trabalho, o trabalhador tem direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho. Contudo, se o salário do trabalhador for inferior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior à RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário auferido e um destes valores, conforme aplicável.

 

De forma exemplificativa, se 2/3 do salário normal ilíquido de um trabalhador correspondessem a 640,00€ ((960,00€: 3) x 2), e se numa  situação  de  redução  do  período  normal  de trabalho  recebesse  um  salário  de  531,84 euros,  o  trabalhador  teria  direito  a  uma compensação de 108,16 euros, até perfazer o limite mínimo deste apoio (1 RMG).

Outras questões relevantes:

 

1 . A mesma empresa pode apresentar num pedido a redução de horário de trabalho para alguns trabalhadores e a suspensão de contrato para outros.

2 . As empresas beneficiárias não podem despedir trabalhadores durante o período do apoio e nos 60 dias seguintes.Tendo aqui em consideração que a não renovação de um contrato a prazo é uma denúncia e não um despedimento.

3 . Durante a aplicação do apoio, a entidade empregadora está isenta de pagamento de contribuições para a segurança social na parte da entidade empregadora, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador.

4 . A remuneração auferida pelos trabalhadores é ainda alvo de retenções de IRS para além da contribuição da Segurança Social.

5 . O subsídio de alimentação não é considerado para efeitos do cálculo de remuneração em regime de layoff.

6 . A sociedade civil esta a fazer pressão para que esta medida apoie também as retribuições relativas aos sócios-gerentes, nomeadamente no caso de micro e pequenas empresas.

. Está ainda previsto um apoio para a retoma da atividade, pago de uma só vez, o que corresponde a um salário mínimo (635 euros) por trabalhador e continuação de isenção de pagamento das contribuições para a Segurança Social.

Neste momento, estão confirmadas submissões de pedidos de layoff de mais de 1400 empresas, que têm, como promessa o recebimento do apoio antes do final do mês de Abril. Durante o próximo mês espera-se um aumento significativo do número de pedidos, tendo em conta que estamos ainda na fase de maior impacto da Pandemia a nível social e económico.

São tempos diferentes nos quais se impõe fazer planos de contingência e perceber quais as ferramentas de apoio disponíveis para ultrapassar esta fase mais incerta como estímulo para no futuro próximos se poder relançar a atividades económica.

 

Irina Machado
Estratégia & Desenvolvimento