RFAI | 6 RAZÕES PARA NOS CONTRATAR

22 Novembro 2018

RFAI | 6 RAZÕES PARA NOS CONTRATAR

O RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal que permite às empresas (sujeitos passivos de IRC) deduzirem, à sua coleta apurada, uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e alguns intangíveis), os quais deverão ter permitido criar emprego.

 

RFAI-Regime-Fiscal-Apoio-Investimento

O objetivo político é contribuir para a revitalização da Economia Nacional, por via da concessão de Benefícios Fiscais ao Investimento. O objetivo prático é premiar as empresas – que fizeram investimentos produtivos em ativos não correntes e daí decorrentes criaram emprego –, com um benefício fiscal de dedução à coleta de IRC.

É um benefício fiscal que não está disponível para todas as empresas, existindo além das condições de elegibilidade do promotor (sujeito passivo de IRC) e do projeto, restrições quanto às atividades económicas elegíveis, localizações dos investimentos e dimensão das empresas, mas também de limites quanto à natureza e tipologia dos investimentos.

O tema parece, à primeira vista, simples e fácil: investimento produtivo realizado e cálculo do Benefício Fiscal…

Contudo, não é bem assim, e apresentamos de seguida as 6 principais razões pelas quais, do nosso ponto de vista, as empresas devem contratar consultores especialistas para poderem concretizar com sucesso as suas candidaturas ao RFAI:

#1 

Legislação tem vindo a ser alterada e está disseminada: decretos-leis, leis, portarias, despachos. Não apenas referente ao Código Fiscal do Investimento (CFI) onde se insere o RFAI, mas também do IRC e do preenchimento do Anexo D (benefícios fiscais) do Mod.22.

#2

Linguagem complexa, com vários conceitos, definições e termos próprios, nem sempre simples de apreender, perceber e enquadrar em cada caso. Por exemplo:

→ “projeto de investimento distinto” versus “projeto de investimento único”;

→ “investimento realizado”;

→ “investimento inicial”;

→ “aplicações relevantes”;

→ “controlo comum”;

→ “empresas parceira” e “empresa associada”;

→ “taxa de atualização”;

→ “limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional”;

→ “incentivos financeiros”;

→ “incentivos fiscais”;

→ Definição de PME;

→ Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT).

#3

Supletivamente, a existência de vários limites, “se”, dúvidas:

→ Todas as atividades económicas são elegíveis?

→ Todas as empresas da Região da Grande Lisboa podem concorrer?

→ Quais os casos de aplicação / restrições quando se tratam de Grandes Empresas?

→ Aplicações relevantes mínimas face às tipologias do investimento produtivo;

→ O investimento em software é elegível?

→ Aplicação da percentagem para apuramento da dedução à coleta de IRC, com ou sem a majoração pela dimensão definida nos “limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional”?

→ Os limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional aplicam-se ano a ano ou em conjunto função da tipologia do projeto de investimento?

→ Como considerar no cálculo do RFAI os apoios aos mesmos investimentos provenientes de outras fontes estatais?

→ O que pode passar para crédito fiscal por insuficiência de coleta no período de tributação em análise?

→ Durante quanto tempo?

→ Como é que isso afecta o cálculo do RFAI para o período seguinte?

→ Que taxa de atualização utilizar?

→ Reportada a que período?

→ As empresas têm de pagar sempre 10% da coleta de IRC ou o RFAI constitui exceção?

#4

A par disso, o que formaliza esta candidatura? Que documentos / elementos devem constar do “Dossier Fiscal”? É preciso alguma parte de texto de enquadramento dos investimentos realizados? O “Dossier Fiscal” deve ser enviado ou basta tê-lo e só o mostrar / enviar se for requerido pelas autoridades competentes?

#5

Como preencher corretamente os vários campos dos Quadros 078, 078-A1, 078-A2 e 078-A3 do Anexo D do Mod.22, de modo a não ter problemas com a Autoridade Tributária (AT)?

#6

Posso conjugar / acumular os investimentos do RFAI com outras tipologias de benefícios fiscais ao investimento? Se sim, quais e como?

São estas, do nosso ponto de vista, algumas das dificuldades que as empresas irão encontrar para conseguirem concretizar com sucesso uma candidatura ao RFAI. Pela sua  especificidade em termos de especialidade – técnica, linguística, de formalismo associado –, estas candidaturas devem ser colocadas nas mãos de especialistas.

Se fez investimento produtivo não deixe passar esta oportunidade de aproveitar os benefícios fiscais ao investimento RFAI. Mas aposte na contratação de especialistas.

A Multisector tem este know-how e está disponível para fazer uma pré-avaliação de enquadramento sem custos, sendo que se houver quórum para avançarmos, apresentar-lhe-emos uma proposta de serviços.

 

RUI FRADINHO
Gestão Empresarial