CONHECE OS 4 INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO?

26 Setembro 2017

CONHECE OS 4 INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO?

Aproxima-se o fim de mais um ano e parece-nos oportuno relembrar os incentivos fiscais disponíveis para potenciar o investimento produtivo e a empregabilidade.

 

Os responsáveis das empresas acabam muitas vezes por se distrair com o dia-a-dia empresarial e esquecem-se que existem condições fiscais atractivas para todas as empresas a trabalhar em solo português (empresas nacionais e internacionais). Na sua transversalidade, as medidas fiscais de apoio ao investimento permitem a poupança fiscal em sede de pagamento de IRC, o que significa libertar recursos importantes para a gestão orçamental e o alavancar da capacidade de financiamento.

 

Hand Putting A Coin Into Piggy Bank In Front Of Blackboard Showing Graph

 

Conheça abaixo os 4 incentivos previstos no código de benefícios fiscais ao investimento:

 

1. REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONTRATUAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO

Para projetos de investimento produtivo ainda não realizado com valores superiores a 3 Milhões de € que demonstrem  evidências de viabilidade técnica, económica, financeira, que visem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional.

 

A candidatura a este sistema ocorre num momento ainda de planeamento do investimento, e pode ser um processo paralelo à apresentação de candidaturas ao Portugal 2020 no âmbito da medida SI Inovação Produtiva.

 

Benefícios previstos:

Crédito de imposto em sede de IRC entre 10% e 25% do investimento em aplicações relevantes: obras, aquisição de equipamento, etc.

Isenções ou reduções do IMT no caso de aquisições de imóveis, IMI e Imposto do Selo.

 

 

2. REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO — RFAI – incentivo de natureza regional

Para investimentos em imobilizados realizado no ano fiscal que prevejam o aumento da competitividade da empresa. Este benefício fiscal é solicitado aquando a apresentação do Modelo 22, no entanto o seu valor deverá ser calculado com rigor.

 

Dedução à colecta com as seguintes aplicações:

Investimentos realizados na regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira:

25 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de € 5 000 000,00.

⋅ 10 % das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de € 5 000 000,00

– Investimentos realizados nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.

Isenções ou reduções do IMT, IMI (por um período de 10 anos a contar do ano de compra ou construção do imóvel) e isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimentos pertinentes.

 

 

3. SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL II — SIFIDE II

Benefícios fiscais ao investimento realizado no desenvolvimento de projetos de I&DT no ano fiscal. As candidaturas a este programa ocorrem até Julho do ano fiscal seguinte ao ano da ocorrência da despesa. Se for submetida a candidatura antes da formalização do Modelo 22, é possível benefício do crédito IRC já na coleta do ano referente às despesas.

 

O SIFIDE II permite deduzir à coleta o valor das despesas com investigação e desenvolvimento (I&D) cujo o período de tributação terminará a 31 de Dezembro de 2020 nas duas percentagens:

Taxa base: 32,5% das despesas realizadas (majorados em 15% no caso de micro, pequenas, médias empresas que não beneficiem do incremento da taxa de 50% por não ainda não terem cumprido dois exercícios de atividade;

Taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas do exercício relativamente à média dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 1.500.000€.

 

 

4. REGIME DE DEDUÇÃO POR LUCROS RETIDOS E REINVESTIDOS — DLRR

Benefícios fiscais ao investimento previsto (ainda não realizado) no caso de empresas que prevejam o reinvestimento dos lucros retidos da atividade. Este sistema tem um procedimento próprio e obriga a que as empresas anexem ao dossier fiscal um documento que apresente, identifique e justifique as intenções de investimento, assim como o impacto na competitividade da empresa.

 

Esta medida de incentivo para as PME, permite deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos no prazo de dois anos (a contar a partir do termo do período de tributação a que correspondem os lucros). O máximo de dedução anual é de 25% da coleta do IRC. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 5 000 000,00, por sujeito passivo.

 
Consulte o Código Fiscal do Investimento para conhecer melhor esta legislação.

Qualquer dúvida estamos aqui para o esclarecer.

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