PAGAMENTOS EM DINHEIRO SÓ ATÉ 3.000 EUROS

25 Julho 2017

PAGAMENTOS EM DINHEIRO SÓ ATÉ 3.000 EUROS

Notas

 

Os pagamentos em numerário estão proibidos nas transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros ou de 1.500 euros, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

 

No caso de existirem pagamentos fraccionados de uma venda ou prestação de serviços, são somados todos os pagamentos.

 

São excepções à regra as operações com instituições de crédito e sociedades financeiras, as transacções com entidades públicas bem como os pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais, que continuam a poder ser feitos em numerário.

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